Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2026
Institui o mês "Abril Verde", dedicado a ações de conscientização, prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Município de Rio das Ostras.
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