Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 548 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 548 de 2026
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine à secretaria competente a elaboração de estudo técnico e posterior envio de Projeto de Lei visando à concessão de isenção de IPTU para pessoas diagnosticadas com doenças degenerativas, conforme critérios socioeconômicos e médicos a serem definidos.
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