Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá outras providências.
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