Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 4 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 4 de 2026
REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que preste informações detalhadas acerca da implementação e do andamento da Lei nº 3.046/2025, que institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Rio das Ostras, denominado “Auxílio Mulher Segura”, de autoria do Vereador Leonardo de Paula Tavares.
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