Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026
Dispõe sobre a autorização de descarte de resíduos sólidos recicláveis em dias alternados à coleta de lixo regular e estabelece diretrizes para a separação de materiais.
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Situação de Pauta
Observação