Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026
Revoga o artigo 578 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 0097, de 30 de janeiro de 2026, que especifica.
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