Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a cancelar as programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais de exercícios anteriores.
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