Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 8 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 8 de 2026
REQUER ao Poder Executivo Municipal, especialmente às Secretarias competentes, solicitando informações detalhadas acerca da regulamentação e implementação da Lei nº 3.108, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre ações de capacitação profissional da mulher chefe de família desempregada no Município de Rio das Ostras.
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