Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2026
Dispõe sobre diretrizes para a dispensação de medicamentos a pacientes atendidos nas unidades municipais de urgência e emergência, garantindo a continuidade do tratamento.
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Situação de Pauta
Observação