Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a garantia de tratamento isonômico aos alunos que, por convicção religiosa, não possam frequentar atividades escolares aos sábados, permitindo a reposição ou complementação em outro dia da semana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação