Ordem do Dia/Expediente: 69 - Indicação nº 96 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 96 de 2025
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que conceda isenção do ISSQN aos taxistas idosos, conforme os preceitos do Estatuto do Idoso, bem como reconheça a remissão do ISSQN para aqueles acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei Municipal nº 2.000/2017, publicada na Edição nº 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação