Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação nº 793 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 793 de 2025
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que adote providências para a elaboração de norma municipal que torne obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, a disponibilização, em local único, específico e com destaque, dos produtos destinados a indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação