SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 05/05/2026 - 09:30	Encerramento: 05/05/2026 - 11:09

Correspondências

Expedientes

Chamada: Verificado número regimental, o Sr. Presidente deu por iniciada a sessão, convidando o vereador Hespanhol para a leitura de um texto da Bíblia Sagrada, sendo lido Salmo 40.
Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária conforme segue, podendo ser incluídas outras matérias de caráter urgente.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária conforme segue, podendo ser incluídas outras matérias de caráter urgente.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a transferência de outorgas (autonomias) do serviço de táxi no Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Federal nº 15.271/2025.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em veículos utilizados na prestação de serviços públicos no município de rio das ostras e dá outras providências.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2026 Processo: - Autor: Hespanhol Turno:	Reconhece as feiras de artesanato e gastronomia como instrumentos de desenvolvimento econômico, cultural, turístico e social no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2026 Processo: - Autor: Pastor Ronald Turno:	Institui mês da família no mês de maio no Município de Rio das Ostras.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
5 - Indicação nº 528 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	para que interceda junto à concessionária de energia elétrica competente (ENEL), para que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a implantação do Programa Permanente “Folclore em Movimento” no âmbito do município.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
6 - Indicação nº 529 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	para que interceda junto à concessionária de energia elétrica competente (ENEL), para que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a criação do Programa “Praça+Verde” no âmbito do município.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
7 - Indicação nº 530 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	para que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a oferta de cursos de primeiros socorros destinados aos motoristas e monitores do transporte escolar do município.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
8 - Indicação nº 531 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	para que determine ao setor competente a realização de estudos visando à criação do Clube do Servidor Público Municipal.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
9 - Indicação nº 549 de 2026 Processo: - Autor: Braga Turno:	O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação de Unidades Escolares Municipais Bilíngues, com o objetivo de oferecer ensino em duas línguas, promovendo o bilinguismo e ampliando as oportunidades de aprendizado para os alunos da rede pública	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
10 - Indicação nº 568 de 2026 Processo: - Autor: Leandro Almeida Turno:	INDICA ao Exmo indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo visando o reajuste do valor do Vale Alimentação e do Vale Transporte dos servidores públicos municipais.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
11 - Indicação nº 498 de 2026 Processo: - Autor: Neco da Saúde Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito que institua a MUSICOTERAPIA como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista - TEA.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
12 - Indicação nº 566 de 2026 Processo: - Autor: Pastor Ronald Turno:	que determine ao órgão competente a realização de calçamento (asfalto e calçamento) na rua beija flor, no bairro colinas	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
13 - Indicação nº 567 de 2026 Processo: - Autor: Pastor Ronald Turno:	O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao órgão competente para que sejam adotadas as providências necessárias em caráter de urgência a manutenção das seguintes vias: Rua Justino Carlos Vidal e Rua da Assembleia, ambas situadas no Bairro Village Sol e Mar, abrangendo todo o entorno da Praça Durval de Souza Pamplona.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
14 - Indicação nº 140 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do projeto “Transporte Universitário”, com disponibilização de carteiras de transporte para uso estudantil intermunicipal.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
15 - Indicação nº 141 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do projeto turístico “Agenda Rio das Ostras”.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
16 - Indicação nº 148 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do projeto ‘Conexão Família-Escola’.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
17 - Indicação nº 150 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de programa de combate a obesidade.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
18 - Indicação nº 569 de 2026 Processo: - Autor: São Carlos Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a modernização do sistema de iluminação pública da Ponte Almir Joia, com a substituição e ampliação tecnológica dos equipamentos existentes, visando maior eficiência, segurança e valorização urbana.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
19 - Indicação nº 570 de 2026 Processo: - Autor: São Carlos Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria competente, a realização de estudos de viabilidade para a implementação de um sistema de chamada eletrônica e gerenciamento de filas nas unidades municipais de atendimento, especialmente nas áreas de marcação e realização de exames, consultas e demais serviços públicos de saúde.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
20 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 35 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	A Câmara Municipal de Rio das Ostras, por meio de seu Vereador infra-assinado, vem, nos termos regimentais, apresentar Moção de Aplausos à jovem atleta Ágatha Cavalcante Nogueira, em reconhecimento à sua notável trajetória no judô e às expressivas conquistas esportivas que vêm projetando seu nome e enaltecendo o município.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
21 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 36 de 2026 Processo: - Autor: Neizinho Turno:	Moção de Congratulações e Aplausos a atleta: Manuella Giacomassi	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
22 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 37 de 2026 Processo: - Autor: Leandro Almeida Turno:	A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao senhor: LUIS CARLOS MORAIS CLEMENTE conhecido como Mestre Pitu, Guarda Municipal de Rio das Ostras, lotado no Grupamento de Operações Especiais – GOE.	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
23 - Moção de Pesar nº 3 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	Moção de Pesar pelo falecimento do senhor: MIGUEL RODRIGUES BERNADINO Empresário	MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O "DIA DO COMBATE À CRISTOFOBIA", A SER REALIZADO NO DIA 03 DE ABRIL.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 Processo: - Autor: Cláudio da Farmácia Turno:	EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	Dispõe sobre a denominação da Praça localizada em frente a Rua João Batista Cordeiro, fundos com a Rua D, lado direito com à Rua Paulo Gracindo e lado esquerdo com a Rua Lupicinio Rodrigues no bairro Jardim Campomar, de Praça Fernanda Gonçalves Regueira.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO
4 - Requerimento nº 5 de 2026 Processo: - Autor: Léo Tatá Turno:	REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria competente, informações detalhadas acerca da implementação da Lei Municipal nº 3.054/2025, que dispõe sobre o Programa Guarda Mirim Municipal no Município de Rio das Ostras.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
5 - Indicação nº 395 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	a criação do programa "Pratique Esporte com Segurança: Avalie seu Coração" no município de Rio das Ostras.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
6 - Indicação nº 396 de 2026 Processo: - Autor: Betinho Turno:	que determine à secretaria competente a adoção das providências necessárias para a aquisição e o fornecimento de novos jogos educativos, livros didáticos complementares e materiais esportivos para as unidades de ensino da rede municipal de Rio das Ostras.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
7 - Indicação nº 550 de 2026 Processo: - Autor: Braga Turno:	O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um Programa Municipal de Fisioterapia para Idosos, com o objetivo de promover a saúde e a qualidade de vida da população idosa, oferecendo acompanhamento e tratamento especializado para prevenir e tratar problemas físicos comuns ao envelhecimento.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
8 - Indicação nº 447 de 2026 Processo: - Autor: Cláudio da Farmácia Turno:	O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GARANTIA DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS NO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS E DA TRANSFERÊNCIA PARA A NOVA UNIDADE NA RODOVIA DO CONTORNO.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
9 - Indicação nº 473 de 2026 Processo: - Autor: Hespanhol Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do programa "Auxílio do Catador”, que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis no âmbito do Município de Rio das Ostras. Obs.: Discursou na matéria o Vereador Hespanhol.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
10 - Indicação nº 213 de 2026 Processo: - Autor: Leandro Almeida Turno:	INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que seja realizada a revitalização completa da sinalização horizontal e vertical destinada aos ciclistas nas avenidas do município de Rio das Ostras/RJ, incluindo repintura das faixas, símbolos no asfalto, demarcações de ciclovias e ciclofaixas, bem como a instalação, substituição e manutenção das placas de sinalização vertical.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
11 - Indicação nº 277 de 2026 Processo: - Autor: Leandro Almeida Turno:	INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar a criação de um Centro de Atendimento à Pessoa Idosa no município de Rio das Ostras – RJ.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
12 - Indicação nº 502 de 2026 Processo: - Autor: Neco da Saúde Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito a necessidade de construção de uma sede própria para o Serviço de Referência à Saúde da Mulher, que atualmente funciona em anexo ao Centro de Saúde de Extensão do Bosque. Tal medida busca atender de forma mais adequada e digna as demandas da população feminina, considerando que, segundo dados do IBGE, a maioria dos munícipes de Rio das Ostras é composta por mulheres, que necessitam de acompanhamento especializado em todas as fases da vida. Obs.: Discursou na matéria o Vereador Neco da Saúde.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
13 - Indicação nº 488 de 2026 Processo: - Autor: Pastor Ronald Turno:	realização de reparos imediatos na rua José dos patrocínios, esquina com rua Felix Pacheco localizada no bairro enseada das gaivotas. Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Betinho e Ronald	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
14 - Indicação nº 372 de 2026 Processo: - Autor: Rapha Ulrick Turno:	INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a substituição gradual do sistema de iluminação pública convencional por lâmpadas de LED, bem como a implementação de manutenção ágil e eficiente nos pontos de iluminação apagados ou com falhas, em todo o município.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
15 - Indicação nº 45 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a pavimentação, bem como o convênio junto a concessionária responsável, para a instalação de rede de água e esgoto nas ruas: Guanabara, Berilo, Granada e Pérola, no Bairro Ouro Verde.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
16 - Indicação nº 46 de 2026 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a ampliação do Pronto Socorro Municipal, localizado no Bairro Parque Zabulão.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
17 - Indicação nº 536 de 2026 Processo: - Autor: São Carlos Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que promova a criação e implantação de ciclovia ao longo da Estrada de Cantagalo, neste município.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO
18 - Indicação nº 452 de 2026 Processo: - Autor: Tiaguinho Turno:	INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Plantio de Árvores, visando a recuperação ambiental de áreas públicas e privadas que se encontram em situação de degradação.	MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO

22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura