Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)