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Prorroga o Prazo do Início da Vigência da Nova Redação dos Artigos 83, Caput, 90 e 97, todos do Código Tributário Municipal, Prevista no Artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 74/2021.

Regulamenta e Vincula a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de Setembro de 2019 e Amplia o Alcance das Garantias Fundamentais à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício de Atividade Econômica, Dispõe Sobre a Atuação do Município como Agente Normativo Regulador.

“Inclui o inciso VII ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.”

SUBSTITUI O RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E MEIO AMBIENTE, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DO BIÊNIO 2023/2024.

CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 001/2024, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2024.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024 CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 001/2024.

CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 002/2024, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1122/2024.

EXTINGUE E DECLARA VAGO, EM RAZÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO ELETIVO, O CARGO DE VEREADOR DO SENHOR CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.

Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores:

Fica concedido o título de Mérito Municipal, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores:

Fica concedido o título de Mérito Municipal, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores:

REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Cópia integral do Processo Administrativo nº 8.453/2023; b) Cópia integral do processo da contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação, rede de água, rede de esgoto e drenagem do bairro Terra Firme, no município de Rio das Ostras; c) Pela manifestação da Secretaria de Obras, quanto à denúncia que fora protocolada nesta Casa Legislativa;

REQUER ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que envie a cópia do contrato e medições referentes a prestação do serviço de Iluminação Pública do Município de Rio das Ostras.

REQUER ao Secretário de Administração Pública, senhor Giovanni da Silva Zaror, que informe, se existe algum servidor, ocupante de cargo comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que receba qualquer tipo de gratificação.

REQUER ao Secretário de Gestão Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe, com a correspondente documentação comprobatória, a relação de precatórios pagos pelo Município de Rio das Ostras nos últimos 4 anos.

REQUER ao Secretário de Gestão Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis, com a respectiva documentação comprobatória, qual a previsão para início do Programa de Apoio à Formação Acadêmica e Profissional de Rio das Ostras – PRÓ-FORMAÇÂO, referente ao edital nº 002/2024, considerando que a relação inicial de convocados foi publicada no dia 1/3/2024 .

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, preste as seguintes informações – inclusive com o envio de documentos -: (i) quantas bombas se encontram instaladas na Bacia de Acumulação (Piscinão) Localizada no Bairro Cidade Praiana/Jardim Campomar. (ii) quantas bombas estão em funcionamento no Piscinão atualmente; (iii) quantos servidores atuam no local; (iv) quais as medidas a curto, médio e longo prazo o Poder Executivo pretende tomar para melhorar o funcionamento das bombas. Sala das Sessões, 28 de março de 2024. Ronald Medeiros Batista Vereador

REQUER ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, de forma especificada e detalhada, com a respectiva documentação comprobatória, aos seguintes questionamentos:

REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021, 2022 e 2023 a esta secretaria conforme segue:

REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2022, a esta secretaria conforme segue:

REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021, 2022 e 2023 a esta secretaria conforme segue:

REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria de Assistência Social – SEMAS, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 e 2022 a esta secretaria conforme segue:

REQUER à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que esclareça a metodologia, critérios e a fórmula/base de cálculo para estabelecimento das taxas cobradas dos feirantes cadastrados no Município de Rio das Ostras que desejam exercer as correspondentes atividades.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência. a) Quais leis foram sancionadas? b) Quais estão em vigor e quais ainda não estão sendo executadas? c) E qual impedimento para estas não estarem sendo vigoradas?

REQUER à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, que encaminhe relatório contendo os dados estatísticos referente aos acidentes de trânsito ocorridos no Município de Rio das Ostras, especificados por localidade, nos últimos 3 (três) anos.

REQUER à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, que esclareça a exigência de implementação do GPS constante na Resolução SECTRAN nº 004/2024, publicada no Diário Oficial, Edição nº 1682, considerando que a lei que fundamenta a obrigatoriedade do dispositivo – Lei nº 2076/2018 – deveria vigorar somente para os veículos da frota pertencente as pessoas físicas ou jurídicas que sagrarem-se vencedores do certame licitatório do transporte municipal que, por ora, não ocorreu.

Requer informações da Secretaria Municipal de Rio das Ostras (SEMUSA) referentes à suspensão do serviço de Home Care prestado aos pacientes deste município.

REQUER à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, que encaminhe cópia dos processos administrativos abaixo relacionados

Requer informações da Procuradoria Geral do Município - PGM referentes à suspensão do serviço de Home Care prestado aos pacientes deste município.

REQUERIMENTO Nº /2024 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer e, também, à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que, dentro do prazo regimental, prestem as seguintes informações – inclusive com o envio de documentos por via eletrônica – acerca da obra de complementação da Escola de Ensino Fundamental Village Situada à Rua Irmã Faustina – Loteamento Vilage – Rio das Ostras/RJ:

REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, se a primeira travessa (popularmente conhecida como Travessa 1), paralela entre a Rua das Dálias e Rua das Papoulas, localizada no Bairro Âncora, consta como logradouro público (rua) nos documentos do Executivo.

REQUERIMENTO Nº /2024 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que, dentro do prazo regimental, prestem as seguintes informações – inclusive com o envio de documentos por via eletrônica – acerca da obra de construção e complementação na Rodovia do Contorno – Trevo, Loteamento Santa Helena – Rio das Ostras/RJ:

REQUER ao Secretário de Saúde, senhor Denilson Santa Rosa, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia integral do processo administrativo referente a compra de medicamentos na modalidade de adesão a Ata de Registro de Preços.

REQUER ao Secretário de Saúde, senhor Denilson Santa Rosa, que encaminhe a essa Casa de Leis, com a respectiva documentação comprobatória, cópia do contrato de prestação de serviço dos médicos - Pessoa Jurídica – junto ao Município, bem como as respectivas medições.

REQUER ao Prefeito Municipal, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que encaminhe cópia dos processos administrativos abaixo relacionados:

“Requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar a falta de medicamentos nas unidades de saúde do Município de Rio das Ostras, bem como a legalidade, as medições e o fornecimento dos remédios provenientes da aquisição através da Ata de Registro de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. ”

“Requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar a contratação de médicos pelo Município por meio de pessoa jurídica, bem como as medições e o cumprimento bilateral dos referidos contratos. ”

REQUER ao Secretário de Saúde, senhor Denilson Santa Rosa, que, juntamente com a respectiva documentação comprobatória, esclareça a razão da paralisação da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento de alimentos ao Hospital, Pronto-Socorro e UPA ocorrida no dia 09 de agosto de 2024.

REQUERIMENTO Nº028/2024 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, bem como o SUBSECRETARIO, ou responsável pela pasta do ESPORTE E LAZER, que, dentro do prazo regimental, INFORME DE FORMA DETALHADA E CLARA, ACERCA DOS GASTOS NA AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE SOM, MARCA JBL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

Troca das manilhas e seja feita as caixas de Passagem, Rua Santa Mônica, Rua 3 Marias, Rua 7 de Setembro, Rua Manuel Pedro Freire, Bairro Nova cidade -Rio das Ostras.

Que seja feita os pisos Inter travados, troca das manilhas de captação de águas pluviais e toda estrutura de esgotamento sanitário necessário, Rua Oscar Fonseca da Pista de skate a Rua Dilma dos Santos.

, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado a limpeza, cercamento e conservação dos terrenos públicos e todo município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado Mutirões de combate ao mosquito Aedes aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue, este mutirão deverá ser formado pela Secretaria de Meio Ambiente, realizando limpeza e recolhimento de móveis velhos e entulhos de obras objetivando eliminar criadouros, fiscalização e Educação Ambiental; Saúde com controle químico e agentes de saúde conscientizando a população e Serviços Públicos com limpeza de bueiros e canais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja restabelecida a iluminação pública da Rua Alagoas cidade praiana, poste IPI 18052.

, INDICA ao Exmo. colocação de LOMBADAS em frente a igreja Rua Alagoas, entre a rua Pará e Goiás.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja firmado um convênio com a plataforma coorporativa de bem-estar Gympass em benefício de todos os servidores públicos do Município de Rio das Ostras, tanto da Administração Pública Direta como Indireta.

INDICA que seja firmado um convênio com a plataforma coorporativa de bem-estar Gympass em benefício de todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja fornecido protetor/filtro solar para todos os moradores de Rio das Ostras até 21/03/2024, ou seja, quando finaliza o Verão.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja fornecido protetor/filtro solar para todos os servidores públicos e terceirizados que realizam suas atividades com exposição ao sol, ou seja, à radiação ultravioleta.