Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto totalmente o Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em 02 turnos nos dias 16 e 17/03 do corrente ano, em que "Dispõe sobre a Criação do Portal da Transparência da Vacinação contra o COVID19".

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização.

Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras.

Institui, no Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e em seu Diário Oficial, informações a respeito da quantidade de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e a destinação dos recursos delas provenientes, no âmbito municipal.

Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.

Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública e privada de ensino do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Requer ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, com a respectiva documentação comprobatória, o atual status das obras de pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom Jardim no Chácara Mariléia.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a essa Casa de Leis os seguintes documentos referentes as obras de pavimentação das ruas supramencionadas:
i) Cópias de todas as medições;
ii) Cópias dos diários de obras;
iii) Relatórios Fotográficos

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a troca da localização do bueiro constante na rua Gervásio Moreira Marques no bairro Palmital, nesta cidade, avançado ao menos por 04 (quatro) metros.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua Vitória Régia, no Loteamento Residência Praia Âncora.

a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Rua São Luiz bairro Jardim bela vista .

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova campanha educativa mensal de conscientização sobre as graves complicações provocadas pela Hipertensão.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função ou periculosidade para os servidores que exercem a atividade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a pavimentação asfáltica, nivelamento e colocação de águas pluviais da Avenida Beira Canal, no Bairro Cidade Beira Mar, reafirmando minhas indicações 536/2018.

INDICAÇÃO Nº XXX /2021


Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.


O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LAGOA DE IRIRY, localizada no Bairro Jardim Bela Vista.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja colocado no centro de triagem do COVID-19, localizado no pronto socorro municipal, tendas na área externa da recepção e mais cadeiras para suprir a necessidade dos usuários.