Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada entre as Ruas Vinicius de Moraes, Alan Kardec e Mário de Oliveira Santos no bairro Jardim Campomar, de Praça José Carlos Guimarães Andrade.

Institui o Programa Mobilidade Segura no Município de Rio das Ostras, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.

EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À TOCOFOBIA.

a criação de uma política fiscal estratégica voltada ao setor de tecnologia, visando atrair empresas de base tecnológica, startups e centros de inovação para Rio das Ostras.

por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, que promova, de forma regular e gratuita, aulas de dança direcionadas à população idosa no Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI CRIANDO A SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que promova um mutirão de limpeza dos terrenos baldios na cidade, como forma de dar cumprimento à Lei Municipal nº 2.140/2018.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a criação de um Centro Municipal de Cursos de Línguas (Inglês, Espanhol e Francês)

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Construção de Rampa de Acesso à Praia para Cadeirantes

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes a instalação de semáforos sonoros nas ruas e avenidas de maior fluxo de veículos e pedestres no Município de Rio das Ostras, com o objetivo de garantir maior segurança, autonomia e acessibilidade às pessoas com deficiência visual durante a travessia das vias públicas.

a instalação de uma Biblioteca Comunitária no bairro Cidade Praiana.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a modernização e desburocratização do processo de renovação dos alvarás de funcionamento e licenças sanitárias, por meio da adoção de procedimento eletrônico simplificado, especialmente nos casos em que não haja alteração nas atividades, estrutura ou responsáveis legais do estabelecimento.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a ampliação do efetivo e dos recursos materiais e operacionais da Coordenadoria de Defesa Ambiental e da Guarda Ambiental, de modo a garantir atuação contínua e permanente, e não restrita apenas a grandes eventos ou ações pontuais.

INDICA ao Excelentíssimo Poder Executivo Municipal, que seja estudada e viabilizada a implantação de transporte universitário gratuito para estudantes residentes no município que necessitam se deslocar diariamente para instituições de ensino superior localizadas nos municípios de Macaé e Campos dos Goytacazes.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado convênio com centros de imagens, laboratórios de análises clínicas e de patologias, para poder atender a população com mais excelência e agilidade em seus diagnósticos, diante da sobrecarga da rede pública de saúde, o que muitas vezes resulta em longos períodos de espera.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a viabilidade de isonomia de vencimento para o cargo de ‘Nutricionista III’ do Município de Rio das Ostras, podendo esta ser concedida por equiparação na remuneração de hora trabalhada ou redução da carga horária semanal.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja analisada, por meio da Secretaria Municipal competente, a viabilidade da criação do PIC – Programa de Inclusão ao Cidadão, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à inclusão social e ao fortalecimento do acesso da população aos seus direitos.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que conceda isenção do ISSQN aos taxistas idosos, conforme os preceitos do Estatuto do Idoso, bem como reconheça a remissão do ISSQN para aqueles acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei Municipal nº 2.000/2017, publicada na Edição nº 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.

Moção de Congratulações e Aplausos aos Senhores:

Anderson Magalhães de Gouvea
Augusto César Rangel Cabral
Cristiano Pinheiro Curty
Derek de Menezes Ramiro
Lucas Gomes das Graças
Luciano Ribeiro Pimentel Filho
Rafael Ongaratto da Costa

Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:
DIOGO AZEVEDO DA SILVA
Secretário de Serviços Públicos

A Câmara Municipal manifesta, por meio desta Moção, seus sinceros aplausos e reconhecimento aos policiais que, com coragem, dedicação e espírito de solidariedade, atuaram no auxílio à população durante as enchentes.