1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Cantagalo – ESF Cantagalo, localizado na Estrada Cantagalo, s/nº, Cantagalo, Rio das Ostras, de Posto de Saúde Rosa Barcelos Rodrigues.

Institui o Programa Mobilidade Segura no Município de Rio das Ostras, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.

A Festa de Nossa Senhora Aparecida constitui uma das mais relevantes manifestações religiosas e culturais do Brasil, reconhecida nacionalmente em razão de Nossa Senhora Aparecida ser oficialmente proclamada Padroeira do País, possuindo, inclusive, data comemorativa instituída em âmbito nacional. No Município de Rio das Ostras, a celebração realizada na Capela de Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Mar do Norte, consolidou-se ao longo dos anos como um evento tradicional da comunidade, reunindo fiéis, moradores e visitantes, promovendo não apenas a expressão da fé, mas também a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local. A proposta de inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos do Município não possui caráter confessional ou impositivo, mas sim reconhece institucionalmente uma tradição cultural e social já existente, respeitando integralmente o princípio da laicidade do Estado e a diversidade religiosa presente na sociedade rio-ostrense. Trata-se de medida que confere visibilidade e reconhecimento a um evento que, por sua natureza histórica e cultural, ultrapassa o âmbito estritamente religioso. Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigações financeiras, nem impõe despesas ao Poder Público Municipal, limitando-se ao reconhecimento formal da festividade, com eventual apoio institucional restrito à divulgação, quando houver interesse público e disponibilidade administrativa. Dessa forma, a iniciativa encontra respaldo no interesse público, na valorização do patrimônio cultural imaterial e no fortalecimento das tradições locais, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.

RECONHECE O FESTIVAL DE JAZZ E BLUES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Programa de Apoio à Juventude de Rio das Ostras, com Parcerias com Instituições de Ensino Particular do Município, com o objetivo de oferecer acesso a cursos de Ensino Técnico e Superior para facilitar o primeiro emprego dos jovens.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO DOS ADVOGADOS, COMO BECO PEDRO DE CARVALHO – BECO PEDRO BOI NA BRASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Semana da Consciência Ambiental nas escolas da rede municipal de ensino e sua inclusão no calendário oficial do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

Cria o Grupo de Apoio "Memória é Vida", destinado aos familiares e cuidadores de pessoas com Alzheimer, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública a Pessoa Jurídica Denominada ‘Rede Semeadura’ e Dá Outras Providências

que seja construída, com urgência, uma creche municipal no bairro Terra Firme, com capacidade para atendimento de 250 a 300 crianças, a fim de suprir a elevada demanda por vagas na educação infantil naquela localidade.

que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça sanções para empresas que abandonem ou paralisem obras ou serviços contratados no âmbito do Município de Rio das Ostras.

que seja garantida a presença mínima de dois inspetores em todas as unidades escolares da rede municipal que possuam acima de 500 alunos, com a finalidade de circular por toda a escola e promover a fiscalização e o monitoramento dos estudantes.

que determine à secretaria competente a ampliação e o fortalecimento das ações de conscientização destinadas às pessoas idosas que residem em áreas de maior vulnerabilidade social no Município de Rio das Ostras, de modo a garantir que esse público seja devidamente informados sobre seus direitos, bem como sobre os programas e serviços sociais oferecidos pelo município, promovendo sua inclusão, participação ativa e o fortalecimento dos vínculos comunitários.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Educação, a criação e implantação do Projeto “Educação Ambiental nas Escolas Municipais”, com atividades educativas, palestras, oficinas e ações de conscientização sobre preservação do meio ambiente.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal por intermédio da Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas que seja realizada a revitalização e substituição das placas de identificação de nomes de ruas em todo o município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine, junto à Secretaria Municipal competente, a realização de reforma geral do Centro de formação Artístico, ONDA, incluindo adequações estruturais, correções de falhas físicas, renovação dos equipamentos e melhoria das condições de uso do espaço.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do Programa Municipal de Ordenamento das Faixas de Areia, organizando o espaço destinado a banhistas, comerciantes ambulantes, escolas de surf, esportes de praia e áreas de preservação.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA RETOMADO A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE VIABILIZE A JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO “INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO BANCO ORTOPÉDICO, QUE SERÁ CONSTITUÍDO POR MATERIAIS ORTOPÉDICOS NOVOS, USADOS OU DOADOS PELA COMUNIDADE, TAIS COMO: CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO, MULETAS, ANDADORES, BENGALAS, CAMA HOSPITALAR, TIPOIAS, ÓRTESES, PRÓTESES, DENTRE OUTRAS, DESTINADO A TODO E QUALQUER CIDADÃO QUE COMPROVE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares no município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja instituída a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja fornecido protetor/filtro solar para todos os moradores de Rio das Ostras até 21/03/2026, ou seja, quando finaliza o Verão.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja fornecido protetor/filtro solar para todos os servidores públicos e terceirizados que realizam suas atividades com exposição ao sol, ou seja, à radiação ultravioleta.

indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a implantação de chuveiros públicos ao longo da orla das praias do município, com apoio técnico e operacional da Companhia de Água Rio Mais.

INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, ampliação do horário de atendimento dos postos de saúde nas localidades de Cantagalo, Rocha Leão, Mar do Norte, Âncora, Cidade Praiana e Nova Cidade. Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a ampliação do horário de atendimento dos postos de saúde, estendendo o funcionamento até às 20h nos dias úteis ou, alternativamente, incluindo atendimento aos sábados e feriados.

Exmo indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que determina ao setor competente a requalificação das calçadas, com a implantação de rampas de acessibilidade e pintura de marcações de segurança nas vias públicas dos bairros e centro de Rio das Ostras.

Exmo indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que determine à Secretaria de Transportes e à Secretaria de Obras a instalação de novos abrigos de ônibus e a manutenção periódica dos abrigos já existentes em toda a extensão do município.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação e/ou ampliação de medidas de acessibilidade nas praias do Município de Rio das Ostras, voltadas às Pessoas com Deficiência (PCD) e com mobilidade reduzida.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, isenção do IPTU aos imóveis localizados em ruas não pavimentadas.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a concessão de 01 (uma) folga anual ao servidor público municipal, no dia de seu aniversário, sem prejuízo da remuneração.

INDICA ao Exmo. Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja à implantado o tratamento de escleroterapia para varizes de membros inferiores na rede pública municipal de saúde

INDICA ao Exmo. Prefeito. a criação de um projeto de lei do Executivo para garantir a realização anual de exames preventivos de câncer de mama e colo do útero às servidoras públicas municipais, com dispensa remunerada.

INDICA ao Exmo. Prefeito a criação do programa "Oftalmo na Escola”, que tem como objetivo identificar precocemente problemas oftalmológicos em alunos da rede municipal de ensino e encaminhá-los para atendimento especializado.

INDICA ao exmo. prefeito a ampliação do posto de saúde do bairro Cantagalo, no município de rio das ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor a execução de programa permanente de desassoreamento, reflorestamento e monitoramento das lagoas e nascentes de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao órgão competente para que sejam adotadas as providências necessárias à manutenção da iluminação pública na Rua Aquilino Borges, localizada no Bairro Cidade Beira-Mar, tendo em vista que um dos postes encontra-se sem lâmpada

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor que determine ao órgão competente a realização de manutenção da iluminação pública, obras e serviços de drenagem e saneamento básico na Rua das Orquídeas, localizada no Bairro Cidade Beira Mar, com o objetivo de solucionar os constantes alagamentos e o extravasamento de fossas sépticas na via pública.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. que determine à Secretaria Municipal de Educação a disponibilização de detectores de metais aos inspetores das unidades escolares da rede municipal, com o objetivo de reforçar a segurança e prevenir a entrada de objetos cortantes ou potencialmente perigosos no ambiente escolar.

Alteração do itinerário da linha de van nº 08, para que passe a atender a Rua Rio de Janeiro, na extensão do Bosque, garantindo melhor acesso ao transporte público para moradores, trabalhadores e usuários da região.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o retorno do Projeto Jovem Cidadão, para jovens caracterizados como hipossuficientes, dando apoio financeiro e palestras obrigatórias para os alunos e seus respectivos responsáveis, que se enquadrarem no projeto.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a aquisição de instrumentos e a criação das tradicionais ‘bandas de fanfarra’, formadas pelos alunos das escolas municipais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implementação de sistema integrado vigilância com reconhecimento facial nas unidades públicas municipais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a demolição do antigo ‘bunker’ usado para guardar os materiais da extinta academia ao ar livre, na orla de Costazul.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação de um Centro de Hemodiálise no Município de Rio das Ostras, visando atender as necessidades dos pacientes renais crônicos.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de uma creche no bairro Cantagalo com o objetivo de atender a demanda crescente por vagas e garantir o acolhimento e cuidado de crianças na região.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação de uma ciclovia ao longo de toda a extensão da Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, visando garantir maior segurança e acessibilidade para os ciclistas.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a pavimentação da Rua Presidente Lula, localizada no bairro Cantagalo, visando melhorar a infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos moradores da região.