Matérias do Expediente (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras, revoga disposições em contrário e dá outras providências.

Dispõe sobre o Processo de Seleção de Diretor-Geral e Diretor -adjunto para a Unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Municipio de Rio das Ostras/RJ, na perspectiva da Gestão Democrática e de acorodo com os critérios técnicos de Mérito e Desempenho e dá outras providências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em locais públicos no município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.100/2025.

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ.

EMENTA: Consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro, e revoga as Resolução nº 95, de 18 de julho de 2005, que instituiu o Regimento Interno e revoga as Resoluções alteradoras nº 111, de 2013; nº 118, de 2017, nº 119, de 2017, nº 121, de 2017, nº 126, de 2018; nº 127, de 2018, nº 131, de 2019, nº 133, de 2019, nº 136, de 2019, nº 140, de 2020, nº 145, de 2021, nº 157, de 2021, 160, de 2022, nº 164, de 2022, nº 166, de 2022, nº 169, de 2023, nº 170, de 2023, nº 179, de 2023, nº 181, de 2025, nº 182, de 2025, nº 183, de 2025 e nº 185, de 2025.

Consolida a Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro, revoga dispositivos tornados inconstitucionais e obsoletos e altera dispositivos para ajustes de conformidade com a legislação vigente.

O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal ,instalação e manutenção da rede de esgoto Rua Maria Clotilde, esquina com a Estr. Velha Rio Dourado.

INDICA ao Exmo. Prefeito. que seja estudada a viabilidade de implantação da “Casa do Curativo” no Município de Rio das Ostras.

Reforma do abrigo para passageiros do transporte municipal e intermunicipal, situado na Avenida Amaral Peixoto, em frente à Lotérica da Bangu, em Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito a criação do Programa “Família Saudável”, destinado à promoção de hábitos alimentares e atividades físicas nas comunidades, com foco em crianças e adolescentes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que determine ao setor competente da administração municipal a instalação de uma Academia Popular em local público de fácil acesso à comunidade (como praças, orlas ou áreas de lazer).

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito a elaboração e implementação do Plano de Ação “Saúde Digital”, que contemple a criação de um sistema digital (aplicativo e plataforma web) voltado para a marcação de consultas, exames e demais procedimentos ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito a criação do Centro de Apoio à Saúde da Mulher e da Família, com atendimento voltado a gestantes, mães e cuidadores.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de implantação de um Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar, voltado às famílias de baixa renda do município. O referido programa visa oferecer subsídios e apoio financeiro para a construção e/ou adequação de módulos sanitários domiciliares, incluindo banheiros, pias, lavatórios e fossas sépticas.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente estudos visando à implantação de um Programa de Bolsa de Incentivo Financeiro destinado aos catadores de materiais recicláveis, sejam eles organizados individualmente ou não.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do ‘Departamento de Captação de Recursos’ junto ao governo estadual e federal.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o retorno dos projetos responsáveis pela organização de atividades esportivas e físicas no Parque da Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização das salas de cirurgia para ampliação do número de atendimentos.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do 'Encontro Nacional de Carros Antigos de Rio das Ostras'.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde estudos e providências necessárias para a implantação de programa de fornecimento gratuito de sensores de monitoramento contínuo de glicose (MCG) aos portadores de diabetes tipo 1 residentes no município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, seja estudada a possibilidade de firmar parceria com o programa Casamento Itinerante, com o objetivo de facilitar o acesso gratuito à celebração civil do matrimônio para casais em situação de vulnerabilidade social no município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a criação do Projeto Patrulha do Idoso, com o objetivo de garantir proteção, acolhimento e acompanhamento às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, abandono ou violência no município de Rio das Ostras.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implantação da “Campanha de Arborização Urbana Participativa”, com o plantio de mudas nativas e frutíferas em escolas e praças públicas do Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a ampliação do transporte escolar rural no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação do Programa “Jovem Cidadão”, com a oferta de oficinas de cidadania, cultura e empregabilidade.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implantação do Programa de Prevenção ao Suicídio e Promoção do Autocuidado nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano PLENÁRIO, QUE CONSTE EM Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a:

ADRIANO LEAL BAPTISTA

Em reconhecimento ao seu comprometimento, profissionalismo e relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade de Rio das Ostras. César Gonçalves de Carvalho

O homenageado possui ampla formação, com títulos obtidos em renomadas instituições nacionais e internacionais, dentre elas a FUNIBER, Harvard University, UNESP, UFF, USP/FIA, UFRJ, FUNCEFET, Universidade Anhanguera e Universidade Estácio de Sá, nas áreas de Engenharia e Tecnologia Ambiental, Administração, Políticas Públicas, Negócios e Empreendedorismo Social.

No campo profissional, exerceu relevantes funções públicas e privadas, com destaque para sua atuação na Prefeitura de Rio das Ostras como Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Turismo, responsável pela Zona Especial de Negócios (ZEN) e por projetos voltados ao fortalecimento da economia local e à sustentabilidade. Atuou também no SEBRAE/RJ, Shell Brasil, Hotéis Othon, Dinamus Inteligência em Negócios e Caixa Econômica Federal, contribuindo significativamente para o desenvolvimento regional, a inovação e o empreendedorismo.

Entre suas realizações de destaque, merece especial reconhecimento a implementação do aumento de 22% na contribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS), medida que reforçou a arrecadação municipal e demonstrou eficiência administrativa, planejamento estratégico e compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável de Rio das Ostras. Essa conquista representa um marco na valorização da política fiscal local, garantindo mais recursos para investimentos em infraestrutura, políticas públicas e melhoria dos serviços à população.

Diante de sua dedicação exemplar e contribuições para o fortalecimento da economia solidária, da gestão pública e da iniciativa privada, é mais do que justo conceder esta Moção de Congratulações e Aplausos, como uma forma de gratidão e carinho ao notável profissional, cuja trajetória inspira e enriquece o desenvolvimento do município e da sociedade.

Em reconhecimento aos policiais militares Major José Carlos Teixeira Melichio Júnior, 2º Sargento Cláudio Luiz Teixeira de Andrade Filho, 2º Sargento Fabrício Araújo dos Santos e Cabo Juliano Gomes Cardoso Siqueira, em reconhecimento ao trabalho de excelência desenvolvido no âmbito da segurança pública, especialmente nas ações de inteligência e investigação da Polícia Militar em Rio das Ostras.