Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Revoga o artigo 578 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 0097, de 30 de janeiro de 2026, que especifica.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, denominado "PROGRAMA SOCIAL RESGATE", com previsão de internação necessária e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para valorização, inclusão econômica e participação de trabalhadores ambulantes, feirantes e microempreendedores individuais em eventos públicos no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação da Clínica Vascular Municipal de Rio das Ostras, localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, de Clínica Vascular Municipal Dr. João Gualberto Mafra Neto.

Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal da Oração, a ser celebrado anualmente no dia 29 de maio.

REQUER ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. João Batista Esteves Gonçalves, e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Sr. Carlos Octávio Francisco Correia Júnior, solicitando informações detalhadas acerca da implementação do Auxílio Municipal Emergencial, instituído pela Lei nº 3.189, de 18 de março de 2026.

ampliação do número de coletores de lixo em praças, vias públicas e áreas de grande circulação do município.

a criação do “Programa Pontualidade”, com o objetivo de conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício subsequente, aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral do tributo dentro do prazo, sem a incidência de juros ou multas.

a criação de um projeto cultural inclusivo voltado às pessoas com deficiência, com o objetivo de promover a participação, o acesso e o protagonismo desse público nas atividades culturais do município.

à instalação de lombadas ecológicas em vias públicas do município.

INDICA ao Exmo. Prefeito. que seja estudada a viabilidade de implantação da “Casa do Curativo” no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a reabertura e a revitalização do camping municipal, localizado na Rua dos Papagaios, bairro Operário.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização da orla do bairro Boca da Barra

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização das sinalizações, em todo perímetro urbano, da Rodovia Amaral Peixoto, com instalação de faixas refletoras, sinalização horizontal e troca das placas de sinalização deterioradas

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a pavimentação da Rua dos Manacás, no Bairro Residencial Praia Âncora.