8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Institui diretrizes para a criação do programa "Viva a Orla" no perímetro urbano da Avenida Cristóvão Barcelos, Centro, Rio das Ostras.

Cria o Programa de Apoio Psicológico ao Profissional de Enfermagem no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1942/2016, que dispõe sobre Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor.

EMENTA: Altera a Resolução nº 0186/2025, para modificar a denominação da Medalha “Tiradentes”, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

REQUER a Secretária de Educação, senhora Marcele Raquel de Mattos Martins, que, juntamente com a respectiva documentação comprobatória, sejam prestadas as seguintes informações:

REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que encaminhe a esta Comissão, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao empreendimento denominado Costa Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., localizado na Rodovia Professor Leandro Faria Sarzedas (Estrada do Cantagalo):

que sejam incluídas, de forma permanente, informações sobre os cuidados com a saúde do homem no site oficial da Secretaria Municipal de Saúde.

que seja encaminhada determinação à Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de estudos e adoção de medidas visando à melhoria dos atendimentos e dos serviços prestados pelo Hospital Municipal de Rio das Ostras.

que institua o Programa "Férias com Merenda" na Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras, garantindo a continuidade da alimentação escolar durante os períodos de férias e recessos.

a instalação de Totens de Segurança equipados com tecnologia de monitoramento e botão de emergência em pontos estratégicos de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA AVALIADA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA PARA A ELABORAÇÃO E O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A MANUTENÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DO EXERCÍCIO DE 2026 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2027 E 2028, SEM A APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Relocação do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente (NASCA).

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Construção de Ponte de Acesso Entre os Bairros Boca da Barra e Costa Azul

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a necessidade urgente restauração e revitalização do Ginásio Poliesportivo Benedito Zarour, localizado no bairro Mariléia, com a realização dos seguintes serviços e melhorias

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a necessidade urgente tome as providências necessárias para a restauração e revitalização da Praça do Bairro Mariléia, com a realização dos seguintes serviços:

Que sejam realizados serviços de desobstrução e manutenção das galerias de águas pluviais e de esgoto no bairro Liberdade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas (SEMOP), a realização de serviço de patrolamento nas ruas sem pavimentação asfáltica, especificamente na Avenida Pacifico Jardim, no bairro Cidade Praiana.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a criação de um plano permanente de fiscalização dos pontos críticos de descarte irregular de resíduos, com a definição de cronograma mensal de ações, envolvendo os órgãos competentes do município.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a realização de campanhas educativas permanentes sobre a gestão adequada de resíduos sólidos, bem como a promoção de mutirões de limpeza em bairros com acúmulo de lixo e terrenos baldios, envolvendo a sociedade civil organizada.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a formalização de parcerias com escolas técnicas, universidades e instituições de ensino superior locais para o monitoramento, levantamento de dados e realização de pesquisas sobre a geração e destinação de resíduos sólidos no município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado convênio com clínicas de fisioterapia e fisioterapeutas autônomos, ambos devidamente legalizados, para auxiliar no atendimento do centro de reabilitação, tendo em vista, que o atual centro não vem conseguindo atender a todos os pacientes, diante do crescimento da cidade e da população

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada Parceria Público-Privada, para que sejam reservadas e disponibilizadas vagas gratuitas para estudantes da rede pública de ensino para a prática do esporte náutico canoagem havaiana.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a ampliação da sala de hidratação da UPA localizada no Bairro Âncora

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de um grupamento de Bombeiros Civis Municipais, vinculados à Secretaria de Segurança Pública de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de obra de drenagem pluvial na Rua Travessa Inajara, localizada no bairro Nova Cidade.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à EQUIPE DO CDA – CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano PLENÁRIO, QUE CONSTE EM Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor. FABIO PEREIRA DE SOUZA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AMBIENTAL

Moção de Congratulações e Aplausos aos: Servidores do Centro Oftalmológico De Rio Das Ostras (CORO)

A presente Moção de Aplausos visa prestar uma justa homenagem a este grupo de cidadãos que, movidos por um profundo espírito de solidariedade e empatia, atuaram de forma incansável e voluntária durante os recentes alagamentos que assolaram a cidade de Rio das Ostras.

Moção de Congratulações e Aplausos em reconhecimento A Dra. Shirley da Silva Barreto de Lao, médica concursada do Município, pelos relevantes serviços prestados à população rio-ostrense.

Moção de Congratulações e Aplausos aos Senhores: Anderson Magalhães de Gouvea Augusto César Rangel Cabral Cristiano Pinheiro Curty Derek de Menezes Ramiro Lucas Gomes das Graças Luciano Ribeiro Pimentel Filho Rafael Ongaratto da Costa

A Mesa Diretora desta Augusta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais e após deliberação do soberano Plenário, requer que conste em ata a presente Moção de Congratulações e Aplausos aos ilustres profissionais do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Sul, em reconhecimento ao inestimável trabalho que realizam em prol da nossa comunidade. A homenagem se estende, em especial, à diretora Simone Noronha de Oliveira, e a toda a sua dedicada equipe, composta por: - Ana Paula Rocha da Cruz Sansão; - Angel Romariz Caldas de Souza Barroco; - Cidilene Clemente Francisco; - Cláudia Maria Ferreira Cândido; - Daniel de Aquilino Lucas Martins; - Dayane de Souza Vargas; - Denilda da Silva Chaves de Souza; - Izaac Ferreira Neto; - Lídia Marchetti; - Neila Renata Pereira de Lucena Dias; - Otavio Gama Conceição; -Tailla Silveira Salgado Monteiro Barbosa; - Tatiana Adão Alves Carvalho; - Verônica Cristina de Souza Costa Lins; - Shanna Velberto Til; - Léa Beatriz da Silva Souza; - Leandro Dias de Oliveira; - Simara Rocha Mattos da Silva; - Claudia de Jesus Mello Oliveira; - Juliana Soares Paula da Silva; - Cristina dos Santos Ribeiro; - Sheila Maria Campanário Silva; - Aline Matos Teixeira.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvindo o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Lei, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. LUIS FERNANDO NUNES LÊDO COORDENADOR DO HOSPITAL

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Cantagalo – ESF Cantagalo, localizado na Estrada Cantagalo, s/nº, Cantagalo, Rio das Ostras, de Posto de Saúde Rosa Barcelos Rodrigues.

A Festa de Nossa Senhora Aparecida constitui uma das mais relevantes manifestações religiosas e culturais do Brasil, reconhecida nacionalmente em razão de Nossa Senhora Aparecida ser oficialmente proclamada Padroeira do País, possuindo, inclusive, data comemorativa instituída em âmbito nacional. No Município de Rio das Ostras, a celebração realizada na Capela de Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Mar do Norte, consolidou-se ao longo dos anos como um evento tradicional da comunidade, reunindo fiéis, moradores e visitantes, promovendo não apenas a expressão da fé, mas também a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local. A proposta de inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos do Município não possui caráter confessional ou impositivo, mas sim reconhece institucionalmente uma tradição cultural e social já existente, respeitando integralmente o princípio da laicidade do Estado e a diversidade religiosa presente na sociedade rio-ostrense. Trata-se de medida que confere visibilidade e reconhecimento a um evento que, por sua natureza histórica e cultural, ultrapassa o âmbito estritamente religioso. Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigações financeiras, nem impõe despesas ao Poder Público Municipal, limitando-se ao reconhecimento formal da festividade, com eventual apoio institucional restrito à divulgação, quando houver interesse público e disponibilidade administrativa. Dessa forma, a iniciativa encontra respaldo no interesse público, na valorização do patrimônio cultural imaterial e no fortalecimento das tradições locais, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.

RECONHECE O FESTIVAL DE JAZZ E BLUES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Instituir o dia Municipal do voluntário no Município de Rio das Ostras e dá ouras providencias.”

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER ao Secretário Ricardo Matos Torres que informe, de forma clara e detalhada, e encaminhe documentos referentes ao Processo Administrativo nº 18970/2025, que trata da empresa ECOMIX, esclarecendo inclusive desde quando a referida empresa iniciou suas atividades no Município.

a implementação de portas com detectores de metais, máquinas de scanner por raio X para inspeção de mochilas e materiais escolares, bem como a presença permanente de inspetores escolares e agentes de segurança capacitados, em todas as unidades de ensino da rede pública.

a criação de um canal de denúncia para casos de abuso sexual infantil, e determina sua divulgação em escolas, estabelecimentos comerciais e públicos no Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE VIABILIZE O FUNCIONAMENTO DO ENTREPOSTO DE PESCA JAIR CABRAL.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE VIABILIZE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO O DESASSOREAMENTO DO RIO, RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja firmado um convênio com a plataforma coorporativa de bem-estar Gympass ou outra similar em benefício de todos os servidores públicos do Município de Rio das Ostras, tanto da Administração Pública Direta como Indireta.

INDICA ao Exmo Providencie a fim de que determine junto ao Setor Competente deste município, a instalação de semáforos, na rua Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, em frente ao Atacadão e o Corpo de Bombeiro de Rio das Ostras.

INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Que seja criado e implementado um PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com base na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB), visando a legalização de terrenos e lotes ocupados de forma consolidada nos bairros Nova Cidade, Âncora, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, bem como em outros bairros existentes no Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito a criação e implementação de um cronograma regular de manutenção preventiva para a limpeza e desobstrução dos ralos e bueiros de todo o município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a reforma estrutural completa da Unidade de Saúde do bairro Âncora, com melhorias em climatização, consultórios, acessibilidade, recepção e aquisição de novos equipamentos.

a construção de pontos de ônibus em pontos críticos da Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas (SEMOP), a realização de serviço de patrolamento nas ruas sem pavimentação asfáltica, especificamente na Rua Menino Jesus de Praga, no bairro Vilage.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a instalação quebra-molas e placas de sinalização de quebra-molas, na Rua Alameda do Abricó no bairro Cidade Praiana.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um projeto turístico-cultural em homenagem a Dorival Caymmi, incluindo a instalação de totens informativos, bancos com poesias e trechos de músicas do compositor, bem como a construção de um caminho temático que direcione os visitantes da Praça São Pedro, onde se encontra a estátua do artista, até a Praia da Tartaruga, abrangendo ainda a instalação de novas estátuas no perímetro.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização das praças de skate da cidade, atualizando-as para o padrão olímpico internacional.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizada a reforma, revitalização e manutenção das ciclovias existentes no município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a pavimentação da Estrada Iriri, localizada no bairro Cantagalo.