9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Altera a Lei Municipal nº 1230/2008, que cria no quadro permanente de pessoal do município de Rio das Ostras, cargos, com respectiva carga horária e escolaridade mínima, e a Lei nº 1560/2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação de Rio das Ostras, no que dispõe sobre a escolaridade e o pré-requisito do cargo efetivo de Secretário Escolar e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras - RJ e revoga o Decreto Municipal nº 3.250, de 25 de maio de 2022.

Institui o “Dia Municipal do Beach Tennis (Tênis de Praia)”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de agosto no município de Rio das Ostras.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE MÃOS COLORIDAS SOBREPOSTAS POR UMA SILHUETA HUMANA COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a criação do Plano de Medicamentos para Servidores Públicos Ativos e Aposentados, com gestão via aplicativo digital, visando ampliar o acesso à saúde e valorizar o funcionalismo de Rio das Ostras.

que estude a viabilidade de implementar a extensão do horário de funcionamento (período estendido) nas Creches de Rio das Ostras, visando atender mães e responsáveis que trabalham em tempo integral.

que através da Secretaria de Saúde, realize a oferta de curso de primeiros socorros aos funcionários que atuam nas recepções das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Postos de Saúde e do Hospital Municipal de Rio das Ostras.

que estude a viabilidade de instituir o projeto "Farmácia Perto de Você", através da implementação de uma unidade móvel de distribuição de medicamentos, para atender áreas periféricas, localidades rurais e bairros distantes do centro de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS DE VIABILIDADE, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), PARA A AMPLIAÇÃO DO PROJETO BOTINHO EM NOSSO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO DE UM SEGUNDO TURNO DE ATIVIDADES (TURNO DA TARDE).

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a criação de um Campeonato Municipal de Atletismo, a ser inserido no calendário anual de eventos esportivos do município de Rio das Ostras., com intuito de descobrir novos atletas, novos talentos.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, a solicitando a instalação de um guard rail (barreira de proteção) no trecho entre o sinal da ETP e a Ponte Estaiada.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM EMATER-RIO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS, PARA OS PRODUTORES RURAIS DE CANTAGALO E ROCHA LEÃO.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APICULTOR PARA AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a criação e ampliação de ecopontos de fácil acesso no município, em parceria com associações de catadores e cooperativas de reciclagem, visando o correto descarte de resíduos e o fortalecimento da coleta seletiva.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a criação de incentivos fiscais e apoio logístico para empresas e iniciativas que realizem a coleta, tratamento e destinação adequada de resíduos especiais, tais como lixo eletrônico, óleo de cozinha usado, pilhas, baterias e materiais similares.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras que elabore e submeta à apreciação da Câmara Municipal um Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, contendo metas claras, participação da sociedade civil e indicadores públicos de desempenho.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a criação de um cronograma semestral de manutenção preventiva e corretiva nas escolas municipais, contemplando, entre outros itens, telhados, instalações elétricas, hidráulicas, sistemas de ventilação e banheiros.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que sejam instaladas, nos prédios municipais, placas de captação de energia solar.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado o Projeto Melhor Idade no município de Rio das Ostras, destinado a promover a qualidade de vida e o envelhecimento saudável da população com 60 anos ou mais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação da Casa do Servidor.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um Posto de Saúde no Bairro Serramar.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano PLENÁRIO, QUE CONSTE EM Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhores. RENATO LEMOS MATEUS - RAFAEL BARRETO DA SILVA

A presente moção homenageia os Militares, com destaque para o apoio da 2ª Companhia de Infantaria (Campos dos Goytacazes) pela atuação heroica durante as enchentes em Rio das Ostras. A prontidão no resgate de famílias, o suporte logístico e a mobilização de veículos especiais foram fundamentais para mitigar os impactos da calamidade. Esta homenagem reconhece a dedicação extrema desses profissionais em servir nossa população nos momentos mais críticos.

A presente moção expressa o reconhecimento desta Casa Legislativa ao 2º Sargento Ronaldo Dias, integrante do Grupo de Operações Especiais - (GOESP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - (CBMERJ), por sua exemplar dedicação e bravura em missões de salvamento e apoio humanitário.

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Cantagalo – ESF Cantagalo, localizado na Estrada Cantagalo, s/nº, Cantagalo, Rio das Ostras, de Posto de Saúde Rosa Barcelos Rodrigues.

A Festa de Nossa Senhora Aparecida constitui uma das mais relevantes manifestações religiosas e culturais do Brasil, reconhecida nacionalmente em razão de Nossa Senhora Aparecida ser oficialmente proclamada Padroeira do País, possuindo, inclusive, data comemorativa instituída em âmbito nacional. No Município de Rio das Ostras, a celebração realizada na Capela de Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Mar do Norte, consolidou-se ao longo dos anos como um evento tradicional da comunidade, reunindo fiéis, moradores e visitantes, promovendo não apenas a expressão da fé, mas também a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local. A proposta de inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos do Município não possui caráter confessional ou impositivo, mas sim reconhece institucionalmente uma tradição cultural e social já existente, respeitando integralmente o princípio da laicidade do Estado e a diversidade religiosa presente na sociedade rio-ostrense. Trata-se de medida que confere visibilidade e reconhecimento a um evento que, por sua natureza histórica e cultural, ultrapassa o âmbito estritamente religioso. Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigações financeiras, nem impõe despesas ao Poder Público Municipal, limitando-se ao reconhecimento formal da festividade, com eventual apoio institucional restrito à divulgação, quando houver interesse público e disponibilidade administrativa. Dessa forma, a iniciativa encontra respaldo no interesse público, na valorização do patrimônio cultural imaterial e no fortalecimento das tradições locais, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.

RECONHECE O FESTIVAL DE JAZZ E BLUES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Instituir o dia Municipal do voluntário no Município de Rio das Ostras e dá ouras providencias.”

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER a Secretária de Educação, senhora Marcele Raquel de Mattos Martins, que, juntamente com a respectiva documentação comprobatória, sejam prestadas as seguintes informações:

REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que encaminhe a esta Comissão, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao empreendimento denominado Costa Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., localizado na Rodovia Professor Leandro Faria Sarzedas (Estrada do Cantagalo):

por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilização de médico ortopedista para atendimento à população do Município de Rio das Ostras, garantindo acesso adequado ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de patologias ortopédicas na rede pública de saúde.

a criação do Grupamento Turístico da Guarda Municipal de Rio das Ostras (GTUR-GMRO), visando o fortalecimento da segurança, acolhimento e orientação aos visitantes e munícipes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PLANO DE PREVENÇÃO ÀS CHUVAS – PPC, A SER IMPLEMENTADO ANUALMENTE E DE VIGÊNCIA CONTÍNUA, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SAAE.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A AQUISIÇÃO DE UM ODONTOMÓVEL – CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MÓVEL PARA ATENDIMENTO DAS COMUNIDADES MAIS DISTANTES DO MUNICIPIO.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizada a coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de Rio das Ostras.

campanha “CICLISTA LEGAL” no âmbito do município, visando a conscientização sobre o uso da bicicleta no trânsito

Reforma e revitalização e melhoria da praça pública localizada na rua Frei Galvão, no Bairro Village com colocação de playground e academia, próximo a Escola Municipal Inayá Dcoutto.

INDICA ao Exmo. Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a adesão do Município ao Programa Federal "Melhor em Casa", instituído pelo Ministério da Saúde.

sejam realizados estudos para a implantação de um Centro Municipal de Fisioterapia, com capacidade de atender pacientes em reabilitação motora, respiratória e ortopédica.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras que realize, em parceria institucional com o Governo do Estado do Rio de Janeiro estudos de viabilidade técnica para a duplicação da rodovia estadual RJ 106, no trecho entre a patrulha rodoviária posto 5 até o trevo, com sinalização viária conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas (SEMOP), a realização de serviço de patrolamento nas ruas sem pavimentação asfáltica, especificamente na Rua Santa Helena, no bairro Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas (SEMOP), a realização de serviço de patrolamento e roçada nas ruas sem pavimentação asfáltica, especificamente na Rua Dinah Silveira de Queiroz, no bairro Enseada das Gaivotas.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um Cemitério Vertical Municipal, com o objetivo de otimizar o uso do espaço urbano e atender de forma organizada à demanda da população por sepultamentos.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do Programa de Saúde de Bairro, contemplando a ampliação dos horários de atendimento dos postos de saúde e a disponibilização de equipes de primeiros socorros nos bairros Mar do Norte, Cantagalo, Rocha Leão e Cidade Praiana.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a realização de estudos de viabilidade para implantação da Guarda Marítima e Fluvial Municipal, destinada à proteção, fiscalização, ordenamento e apoio às atividades desenvolvidas nas praias do Município.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja solicitado ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através do programa “Rio Rural”, a aquisição de equipamentos para o cultivo do feijão e outras plantações em benefícios dos produtores do bairro de Cantagalo.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à EQUIPE DO CDA – CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL.

Moção de Congratulações e Aplausos aos: Servidores do Centro Oftalmológico De Rio Das Ostras (CORO)

A presente Moção de Aplausos visa prestar uma justa homenagem a este grupo de cidadãos que, movidos por um profundo espírito de solidariedade e empatia, atuaram de forma incansável e voluntária durante os recentes alagamentos que assolaram a cidade de Rio das Ostras.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvindo o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Lei, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. LUIS FERNANDO NUNES LÊDO COORDENADOR DO HOSPITAL