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Veto Totalmente o projeto de Lei nº 204/2023, de Autoria do Vereador Leonardo de Paula Tavares, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do ano de 2023, que "Institui o Programa de Defesa Pessoal Para Mulheres no âmbito do Município de Rio das Ostras".

Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 005/2023, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do ano de 2023, que “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 232/2023, de Autoria do Vereador Rafael Pereira dos Santos, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do ano de 2023, que “CRIA O PROGRAMA INCLUSÃO ALIMENTAR”.

Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 050/2024, de Autoria do Vereador Rogério Belém da Silva, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 18 e 19 de março do corrente ano, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ.”

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 053/2024, de Autoria do Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo, com carimbo de discussão para aprovação em dois turnos nos 18 e 19 de março do corrente ano, que INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Veto Totalmente p Projeto de Lei nº 052/2024, de Auditoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 29 e 30 de abril do corrente ano, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando da faculdade conferida nos §§ 2º e 3º do artigo 57 c/c os incisos IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO o Projeto de Lei nº 077/2024, que “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Rio das Ostras”, recebido em 22 de maio do corrente ano, porém, VETANDO os incisos IV, IX e XII do artigo 11 e os artigos 13, 15, 17, 18, 36, 42, 43 e 44 pelas razões a seguir enunciadas

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando da faculdade conferida nos §§ 2º e 3º do artigo 57 c/c os incisos IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, VETO o Projeto de Lei nº 089/2024, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Exibição de Vídeos Educativos Sobre Prevenção da Violência Contra a Mulher em Todas as Salas e Sessões de Cinema no Município de Rio das Ostras.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando da faculdade conferida nos §§ 2º e 3º do artigo 57 c/c os incisos IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, VETO o Projeto de Lei nº 086/2024, Dispõe Sobre a Matrícula de Alunos nas Unidades de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Rio das Ostras Próximas ao Endereço Residencial ou Trabalho de seus Genitores ou Responsáveis Legais.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando da faculdade conferida nos §§ 2º e 3º do artigo 57 c/c os incisos IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, VETO o Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que Regulamenta e Vincula a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de Setembro de 2019 e Amplia o Alcance das Garantias Fundamentais à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício de Atividade Econômica, Dispõe Sobre a Atuação do Município como Agente Normativo Regulador.

P.A. 110/2024 - DENÚNCIA - REQUERENTE: KREHON DA SILVA. PEDIDO DE CPI.

PEDIDO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI.

Requerente: KAMILA DINIZ ANVERES

Ação de Investigação

Processo.

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 001/2024.