SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.631, de 20 de janeiro de 2012 Ementa: Extinguir cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras altera a Lei 905/05 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 11 de janeiro de 2012 Ementa: Altera vencimento básico dos Cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras. altera a Lei 905/05 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 11 de janeiro de 2012 Ementa: Altera valor pecuniário dos auxílios: saúde, transporte e alimentação da Câmara Municipal de Rio das Ostras. altera a Lei 905/05 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.628, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: Cria Cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras – IPASRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: Transforma, na estrutura do IPASRO, a simbologia de cargo DAS2 para DAS3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: Altera a redação do artigo 25 da lei nº. 957/2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: Cria cargos no quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: Cria cargos no quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: Cria cargos no quadro permanente de pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS-IPASRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.621, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZÃO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REMUNERAÇÃO AO PESCADOR ARTESANAL NO PERÍODO DE DEFESO DO CAMARÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS • IPASRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 2012	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: PLANO PLURIANUAL 2010/2013	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: Autoriza a permuta com município de fração do bem imóvel que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.616, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: Estabelece gratificação aos motoristas da administração direta e indireta do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.615, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: Cria a gratificação de incorporação com a natureza de vantagem pessoal, aos servidores que especifica, revogando expressamente a Lei 1068/2006 e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.614, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: Altera o caput do artigo 60 da Lei 957/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: Dá nova redação ao $$3º, do artigo 48, da Lei 957/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 8.704.022,62. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.610, de 09 de dezembro de 2011 Ementa: Altera os parágrafos 7º, do artigo 67 e 4º do artigo 69 da Lei 957/2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.609, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS DE ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO DO TRABALHO, PROCURADOR MUNICIPAL I E PROCURADOR MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N91.160/2007 E1.164/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA, ORDEM PUBLICA E CONTROLE URBANO e BEM ESTAR SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.591, de 30 de novembro de 2011 Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras. altera a Lei 905/05 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.590, de 30 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a incorporação, pelos servidores do Poder Legislativo Estáveis, das parcelas recebidas a título de Função Gratificada ou Cargo em Comissão altera a Lei 905/05 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.589, de 30 de novembro de 2011 Ementa: Institui o Plano de Carreias dos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. altera a Lei 905/05 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.581, de 28 de novembro de 2011 Ementa: Cria a Sub Secretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal Assistência Social no valor de R$ 670.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal Assistência Social no valor de R$ 184.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Comunicação Social e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca no valor de R$ 13.785.088,31. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.604, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Altera a redação do artigo 88 da Lei nº 129/1995, que dispõe sobre o código de Fiscalização Sanitária do Município de Rio das Ostras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.603, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Concede remissão de créditos tributários às atividades previstas na Lei Municipal nº 1.091/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.602, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras no valor de R$ 140.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.601, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Altera o parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.422/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.600, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal Assistência Social no valor de R$ 44.307,17. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 2.885.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$35.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.597, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Comunicação Social, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, da Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor de R$ 5.515.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.596, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 3.855.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.595, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Revoga os Incisos II, do Artigo 1º e do Artigo 2º, da Lei nº 1160/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.594, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Controle Urbano no valor de R$ 7.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Cria a Gratificação de Risco DEVIDA aos Guardas Municipais e revoga a Lei nº 1.220/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.592, de 25 de novembro de 2011 Ementa: Institui o Plano Municipal de Educação – PME, no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.588, de 11 de novembro de 2011 Ementa: Cria o Projeto Jovem Monitor para usuários de projetos e programas da Secretaria Municipal de Bem Estar Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.587, de 11 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios às pessoas com deficiência e/ou portadora de doença crônica incapacitante para o trabalho, revogando a Lei Municipal Nº 1.197/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.586, de 11 de novembro de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento de Furnas Centrais Elétricas DAS, com objetivo de implantar o Projeto de eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.585, de 11 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre recenseamento previdenciário dos aposentados e pensionistas beneficiários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.572, de 02 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar em favor do Gabinete do Prefeito, da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Administração, da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, da Secretaria de Urbanismo e Obras, da Secretaria de Turismo, Indústria e Comercio, da Secretaria de Esporte e Lazer, da Secretaria de Ordem Publica e Controle Urbano, da Secretaria Extraordinária de Governo, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Desenvolvimento de Negócios e Petróleo e da Secretaria de Servicos Públicos no valor de R$ 9.874.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.584, de 28 de outubro de 2011 Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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