SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.435, de 12 de maio de 2021 Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.434, de 05 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência para a vacinação contra o COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.433, de 26 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 19 de março de 2021 Ementa: RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INSTALAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS JUNTAMENTE COM MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA COIBIR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS - COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.431, de 19 de março de 2021 Ementa: Art. 1º. Nomina “Avenida Antônio Fernando Pereira” a Avenida Um localizada no bairro Balneário das Garças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.430, de 17 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 729.071,67. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.429, de 17 de março de 2021 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.428, de 17 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 214.414,71. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 06 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 250.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.426, de 06 de março de 2021 Ementa: Altera o § 1º do Artigo 6º da Lei nº 2.419/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 06 de março de 2021 Ementa: Cria e atribui nome a Creche Municipal construída no Bairro Jardim Campomar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.424, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 3.252.102,39 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.423, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 308.465,60 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.422, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$ 160.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.421, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: Cria e atribui nome a Creche Municipal construída no Bairro Extensão Serramar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.420, de 06 de janeiro de 2021 Ementa: Nomina o Prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras, de Dr. Ormildo Toledo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.419, de 31 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.418, de 31 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a Lei nº 2.311/2020 - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI 2.060/2017 QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo aà comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (Covid-19), aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos créditos municipais tributários e no tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, inscritos ou não em divida ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI 2159/2018 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.413, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.204/2019 E, CONSEQUENTEMENTE, ART. 4° DA LEI N° 2.158/2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.412, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: Inclui a semana municipal de educação preventiva e de enfrentamento a endometriose. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.411, de 16 de dezembro de 2020 Ementa: "Dispõe sobre o Prêmio "Professor de Práticas Inovadoras" aos professores da rede municipal de ensino de Rio das ostras" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.410, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.258.429,55. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.409, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 16.029.790,39. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 230.121,06. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 135.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 300.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 04 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 19 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso da criança deficiente aos brinquedos e lazer em espaços de recreação derestaurantes, shoppings centers, estabelecimentos comerciais e semelhantes no Município de Rio das Ostras/RJ e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.285.739,57. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 1.200.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.401, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.704.029,86. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 644.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$886.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.398, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 13.839.191,08. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.397, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 3.324.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.396, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 23.830.979,56. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.395, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 230.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.394, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 2.559.366,89. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$3.300.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 239.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.391, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.256.816,94. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.390, de 18 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 602.872,11. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.389, de 21 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, restaurantes e congêneres a aferir a temperatura corporal dos clientes como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.388, de 21 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.387, de 02 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 469.327,82. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.386, de 30 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Cultura de Rio das Ostras no valor de R$ 1.041.686,07. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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