SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.335, de 17 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.334, de 15 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 2322/2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.333, de 15 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 913.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.332, de 10 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 270.704,10. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.331, de 10 de junho de 2020 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI Nº 2036/2017, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.330, de 10 de junho de 2020 Ementa: NOMINA DE NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VIRGÍLIO DIAS SODRÉ, O NÚCLEO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA MAYER, LIBERDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.329, de 10 de junho de 2020 Ementa: NOMINA O IMÓVEL PERMUTADO LOCALIZADO NA RUA NITERÓI, Nº 1099, FAZENDA REUNIDAS ATLÂNTICA DE “COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL GILSON LÚCIO DE CARVALHO (DIAS)”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.328, de 10 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.553.560,56. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.327, de 05 de junho de 2020 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde na dotação orçamentária constante das emendas impositivas individuais originadas na Lei nº 2312/2020 – Lei Orçamentária Anual do ano de 2020 na importância de R$ 7.553.560,56 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.326, de 25 de maio de 2020 Ementa: REVOGA A LEI Nº 2300/2019 QUE DISPÕES SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.325, de 30 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 151.884,19. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.324, de 03 de abril de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO SENSORIAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.323, de 30 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.322, de 30 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO REPASSE DE VERBAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 2312/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS PODERES NAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO TERRITÓRIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.321, de 27 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras no valor de R$ 5.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.320, de 27 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 1.207.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.319, de 27 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 142.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.318, de 27 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$95.936,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.317, de 27 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.552.584,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.316, de 27 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 171.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.315, de 27 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 685.308,92. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.314, de 27 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 4.501.471,36. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.313, de 13 de março de 2020 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2164, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.312, de 17 de fevereiro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * REPUBLICADA COM EMENDAS MODIFICATIVAS N° 01/2020, 02/2020 E 03/2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.311, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2170/2018 PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.310, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2138/2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.308, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC, ALTERANDO AS LEIS 2018/2017 E 2175/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.307, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DEFINIÇÕES DOS CARGOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL, VINCULADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE/RO, CRIADOS PELO ANEXO I DA LEI N° 2036/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.306, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: NOMINA A RUA PROJETADA, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM JOSE CARIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.305, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA NO VALOR DE R$ 120.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.304, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 0235/1997 QUE “REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, CONSOANTE ARTIGOS 266 E 268 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.303, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1940/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.302, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI 2076 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.301, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: NOMINA A CONCHA ACÚSTICA DE RIO DAS OSTRAS DE JUAMIR MOREIRA JORGE (MICA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.300, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.299, de 22 de novembro de 2019 Ementa: NOMINA O POSTO DO DETRAN DE RIO DAS OSTRAS DE “JAIRO DA ENCARNAÇÃO RABELO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.298, de 21 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.297, de 21 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.296, de 14 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2064/2017, QUE CRIOU A LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.295, de 14 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS, CARCAÇAS E/OU SUCATAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.294, de 14 de novembro de 2019 Ementa: ALTERA O BRASÃO E CRIA A BANDEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 14 de novembro de 2019 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A DATA OFICIAL DA ABERTURA DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE RIO DAS OSTRAS/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.292, de 08 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e de inovação, visando o Desenvolvimento Sustentável do Município de Rio das Ostras, em cumprimento às disposições do Artigo 218 da Constituição Federal, Artigo 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e Artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.291, de 08 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.290, de 08 de novembro de 2019 Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 2.036/2017, 2.038/2017, 2.039/2017 E 2221/2019, BEM COMO INCLUI O INCISO X AO ARTIGO 264 DA LEI N° 1770/2013, ALTERANDO ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.289, de 30 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.288, de 30 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECEM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE O REAJUSTE ANUAL REPRESADO PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.286, de 23 de outubro de 2019 Ementa: NOMINA A CASA DA MÚSICA LOCALIZADA EM FRENTE A PRAÇA JOSÉ PEREIRA CÂMARA, DE CASA JUAMIR MOREIRA JORGE (MICA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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