SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 151, de 14 de junho de 1995 Ementa: Disciplina o uso de o uso de indumentárias nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 28 de maio de 1995 Ementa: Cria a “Biblioteca Pública Municipal”. Subordinada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Lei 351/99 altera Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 25 de maio de 1995 Ementa: Dispõe sobre o Transporte Gratuito a Universitários Municipais, e dá outra providências Lei 906/05 altera art.1º. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 12 de maio de 1995 Ementa: Dispõe sobre modificação na Lei 103/94 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 12 de maio de 1995 Ementa: Dispõe sobre a Instituição de Hortas Comunitárias Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 05 de maio de 1995 Ementa: Concede direito real de uso de bem Público Municipal ao Conselho Comunitário de R.O Localizada na confluência das Ruas Paraíba e Rio de Janeiro(SENAC).- Lei 158/95 introduz modificação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 05 de maio de 1995 Ementa: Considera de Utilidade Pública Municipal o Lions Clube de Rio das Ostras, com sede a Rua Fortaleza, nº 61, Recreio - R.O. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 05 de maio de 1995 Ementa: Considera de Utilidade Pública Municipal o Iate Clube de Rio das Ostras, com sede a Rua da Praia,nº 48, Centro,R.O Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 05 de maio de 1995 Ementa: O artigo 47, da Lei Municipal nº 103/95, passa a ter a seguinte redação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 17 de abril de 1995 Ementa: Emenda (revoga) o artigo 51 da Lei Municipal nº 076/94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 17 de abril de 1995 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de IPTU/TSU do exercício fiscal de 1995. Fica prorrogado para 31(trinta e um) de maio de 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 20 de março de 1995 Ementa: Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo SIM-Sociedade Integrada de Mulheres ,com sede a Rua Jovem Viana,nº 185,Centro,Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 16 de março de 1995 Ementa: Considera de Utilidade Pública a “Associação das Escolas Samba e Blocos Carnavalesco de R.O”, situada á Rua Paraguai, nº 315. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 16 de março de 1995 Ementa: Dispõe sobre a nominação de Ruas do Loteamento Jardim Campomar. A Rua Projeta ll (dois), situado ao Perímetro Urbano Municipal, passa a denominar-se Rua “Ayrton Senna da Silva” e revoga a Lei 097/94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 09 de março de 1995 Ementa: Introduz modificações na Lei 079/94 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 09 de março de 1995 Ementa: Alteração de denominação de via. - Passa a denominar-se “Rua Isaías Moreira de Oliveira”, a Rua Projetada l, do Loteamento Jardim Campomar e Revoga a Lei municipal 097/94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 09 de março de 1995 Ementa: Dispõe sobre a anistia de multa do IPTU inscrita na Dívida Ativa Municipal até o dia 31 de março de 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 09 de março de 1995 Ementa: Nomina as atuais Ruas Projetadas de “A” a “O” do Loteamento Colinas de Rio das Ostras, Rua”A” denominar-se Avenida Rotary Club,Rua “B”de Rua Beija-Flor,Rua”C” de Rua Canário,Rua”D” de Rua Siriema,Rua “E” de Rua das Garças, Rua “F” de Rua Gavião,Rua “G” de Rua Juriti, Rua “H” de Rua Sabiá,Rua “I” de Rua Andorinhas,Rua “J” de Rua das Araras,Rua”L” de Rua Bentevi,Rua “M” de Rua Colibri,Rua “N” de Rua João de Barro,Rua “O” de Rua das Gaivotas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 06 de março de 1995 Ementa: Dispõe sobre a criação das Feiras de Artes no Município de Rio das Ostras,denominadas “FARO” e dá outras providências. Vinculadas a pela Secretaria de Educação e Cultura – Lei 685/02 introduz modificação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 06 de março de 1995 Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno do patrimônio Municipal que menciona a Augusta e Respeitável Loja Maçônica obreiros de Canaã,nº 2750,de Rio das Ostras. Frente a Rua Henrique Sarzedas, Centro Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 10 de fevereiro de 1995 Ementa: Introduz modificações na Lei 076/94( Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal (Reforma administrativa) Lei 241/97 altera art.3º Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 28 de janeiro de 1995 Ementa: Institui o Código de Fiscalização Sanitária do Município, subordinada a Secretaria Municipal de Saúde,assistência social e exercida por órgão administrativos. Lei 997/06 altera . Lei 1014/06 altera- Lei 1067/06 introduz modificações Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 25 de janeiro de 1995 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais da administração direta,indireta e autarquias,incluindo cargos comissionados e função gratificadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 23 de janeiro de 1995 Ementa: Reduz em cinqüenta por cento (50%) o valor da taxa de localização e funcionamento dos depósitos de mercadorias	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 23 de janeiro de 1995 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, vinculado ao Ministério do Bem-Estar Social e dá outras providências .Com vistas a cooperação técnica, financeira e assistencial em favor da criança e /ou adolescente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 23 de janeiro de 1995 Ementa: Dispõe sobre o percentual e preenchimento de vagas do total do cargos e empregos públicos existentes na administração Direta e Indireta Municipal,inclusive nas Autarquias e Fundações a serem preenchidas por deficientes, no total de 3% de cargos de carreira e empregos públicos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 26 de dezembro de 1994 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde(FMS) e dá outras providências.(Lei de criação do FMS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 14 de dezembro de 1994 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 36.000,00(Trinta e seis mil reais) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 12 de dezembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre o comércio ambulante ou eventual. Lei 1091/2006 revoga Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 09 de dezembro de 1994 Ementa: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 34.000,00(Trinta e quatro mil reais) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 09 de dezembro de 1994 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 105.430,00(cento e cinco mil ,quatrocentos e trinta reais) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 06 de dezembro de 1994 Ementa: Estabelece identificação dos códigos de orçamento nas suplementações, nos Projetos de lei e Decretos suplementares. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 29 de novembro de 1994 Ementa: Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1995-1996-1997(PPA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 29 de novembro de 1994 Ementa: Orçamento para o exercício de 1995 – Lei Orçamentária de 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 24 de novembro de 1994 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar de R$ 30.000,00(Trinta mil reais) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 24 de novembro de 1994 Ementa: São Feriados municipais os dias 10(dez) de abril e 08(oito) de dezembro,respectivamente comemorativos do dia do Município de Rio das Ostras e Dia da Padroeira Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 24 de novembro de 1994 Ementa: Outorga Concessão de direito real de uso, de bem Municipal ao SENAC(Serviço de Aprendizagem Comercial Regional do Estado do Rio de Janeiro)e dá outras providencia. - Localizada na confluência das Ruas Paraíba com Rio de Janeiro, no Loteamento Extensão do Bosque. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 22 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar na importância de R$ 72.950,00 (setenta e dois mil e novecentos e cinqüenta reais) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 08 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 59.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 03 de novembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência financeira para funeral de Munícipe carente e dá outras providências. Lei 393/99 introduz Modificação - Lei 641/02 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 03 de novembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre a Prorrogação de prazo para pagamento do IPTU/TSU do exercício fiscal de 1994 e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 31 de outubro de 1994 Ementa: Fica revogada a Lei Municipal nº 095/94, que concedeu Utilidade Pública Municipal a Instituição Beneficente Santa Edwiges. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 21 de outubro de 1994 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde(FNS),e dá outras providencias. Para o fim especifico de assegurar o repasse do gerenciamento do Posto de Saúde de Rocha Leão, neste Município, á Administração Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 21 de setembro de 1994 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 11.927,27, na dotação orçamentária . Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 21 de setembro de 1994 Ementa: Ficam as Escolas Públicas Municipais, obrigadas a manter a mesma bibliografia adotada em seus cursos, por um prazo mínimo de 04(quatro) anos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 13 de setembro de 1994 Ementa: Fica Prorrogado o prazo para pagamento de taxa de renovação de localização e funcionamento de estabelecimentos que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 27 de agosto de 1994 Ementa: Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras (IPASRO). Lei 144/95 introduz modificação - Lei 149/95 introduz modificação - Lei 159/95 introduz modificação – Lei 199/96 introduz modificação - Lei 255/97 introduz modificação - Lei 265/97 introduz modificação - Lei 285/97 introduz modificação - Lei 520/00 introduz modificação - Lei 530/01 introduz modificação Lei 660/02 introduz modificação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 25 de agosto de 1994 Ementa: Prorroga o prazo para pagamento do IPTU/TSU referente ao exercício de 1994, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 25 de agosto de 1994 Ementa: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Rio das Ostras, e dá outras providencias. Lei 480/00 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 19 de agosto de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe Do Poder Executivo a assinar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Policia Civil para instalação de um posto do Instituto de Identidade Félix Pacheco IFP-. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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