SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 102, de 28 de julho de 1994 Ementa: Concede aumento aos Servidores Municipais, incluindo cargos comissionados e funções gratificadas. 759,14% ref ao INPC Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 28 de julho de 1994 Ementa: Dispõe sobre permissão de uso dos quiosques na área urbana ou expansão urbana e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 28 de julho de 1994 Ementa: Dispõe sobre a Instituição de serviço de táxi. - Lei 155/95 revoga o inciso ll do artigo 9º Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 30 de junho de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 20.497.331,00 para atender despesas com a publicação da Lei Orgânica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 30 de junho de 1994 Ementa: Prorroga o prazo para pagamento da 1ª e 2ª parcelas ou da Cota Única com desconto do IPTU/TSU, exercício de 1994, para o dia 31/07/94. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 13 de junho de 1994 Ementa: Nomina Rua 1 do Bairro Jardim Campomar para “Rua Ayrton Senna da Silva” - Lei 137/95 revoga - Lei 139/95 revoga Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 13 de junho de 1994 Ementa: Prorroga o prazo para pagamento da 1ª parcela ou cota única do IPTU/TSU, exercício de 1994, para o dia 16/06/94 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 06 de junho de 1994 Ementa: Considera de Utilidade Pública Municipal “INSTITUTO BENEFICENTE STA. EDWIGES” e dá outras providências. Situada a Rua Silva Jardim, nº 66 - Centro-Rio das Ostras.- Lei 111/94 revoga Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 30 de maio de 1994 Ementa: Nomina o antigo Beco Madureira para “,Rua Recanto Madureira” ( Bairro Liberdade) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 30 de maio de 1994 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro para o fim específico de emissão de carteira de trabalho e seguridade social,aos trabalhadores residentes no Município. Ministério do Trabalho Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 24 de maio de 1994 Ementa: Nomina a Praça localizada entre a Av. Brasil,Rua Uruguai e Rua Projetada de “Ayrton Senna da Silva”.(Extensão do Bosque) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 24 de maio de 1994 Ementa: Estabelece eventos religiosos nos festejos da Emancipação Político Administrativo de Rio das Ostras. As comunidades religiosas do Município nomearão uma comissão, até o dia 10 de março de cada ano. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 13 de maio de 1994 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com combustível, para abastecer os veículos de propriedade dos servidores municipais, que utilizem os mesmos, necessária e diariamente, em serviço, para administração Municipal, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 06 de maio de 1994 Ementa: Prorroga o prazo para pagamento da 1ª (primeira) parcela ou cota única, com desconto, do IPTU/TSU, exercício de 1994, para o dia 16/05/94 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 06 de maio de 1994 Ementa: Mudança da sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - RJ. Muda da praça José Pereira Câmara, 17 para a praça situada na Av. Brasil, s/nº, COMPLEXO DA PREFEITURA, Centro, Rio das Ostras-RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 28 de abril de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder e formalizar Concessão de Direito Real de uso de bem Municipal ao Conselho Comunitário de Rio das Ostras. A presente concessão se destina a construção, conseqüente operacionalização e manutenção de uma escola profissionalizante e seus complexos de esporte e lazer. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 12 de abril de 1994 Ementa: Denomina de “Praça Adão Carlos Ribeiro” a área situada entre o canal Rio das Ostras, Rua Niterói, Rua Itaperuna e uma propriedade rural, no Bairro Mariléa - R.O. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 24 de março de 1994 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar ajuda financeira, total ou parcial,a pessoas carentes, no que se refere a estudos,compra de medicamentos,tratamento de saúde,internações hospitalares,internações cirúrgicas,exames e consultas médicas, e dá outras providencias - Lei 179/96 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 23 de março de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Pró -município) com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação. O convênio tem como objetivo regular a prestação, pelo (ESTADO), assistência e auxilio financeiro para melhoria quantitativa e qualitativa do ensino 1º grau, etc. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 16 de março de 1994 Ementa: Dá a atual servidão ao fim da Rua Uberaba, a denominação de “Travessa Luzia Christina Gomes Jaccond”Centro de Rio das Ostras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 16 de março de 1994 Ementa: Estabelece cardápio por nutricionista para merenda Escolar e Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras. Todo gênero alimentício será obrigatoriamente examinado e liberado pela Secretaria Municipal de Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 25 de fevereiro de 1994 Ementa: Acrescenta o inciso Vlll e o parágrafo único ao art.31, da Lei 070 de 27/12/93 (Isenções de IPTU acima de 65 anos). Lei 152/95 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 22 de fevereiro de 1994 Ementa: Prorroga o prazo para pagamento da 1ª(primeira)parcela ou da cota única com desconto, do IPTU/TSU,exercício de 1994, para o dia 05/04/94. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: Institui Regime Jurídico Único para os servidores Públicos Municipais, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providencias. Estatuto do Servidor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 07 de fevereiro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação. O convênio a que se refere é referente ao repasse de recursos financeiros -oriundos do salário educação, quota Estadual - ao Município a fim de assegurar o processo de e aquisição de gêneros alimentícios. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: Concede aumento aos servidores Municipais,incluindo cargos comissionados e funções gratificadas - 495,22%(referente ao INPC) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 24 de janeiro de 1994 Ementa: Reformula a Estrutura (Reforma) Administrava da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e revoga a Lei 002/93. Lei 132/95 introduz modificação – Lei 143/95 revoga artigo 51- Lei 241/97 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 13 de janeiro de 1994 Ementa: Cria e estabelece diárias, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção dos servidores municipais que, a serviço se deslocarem da sede do Município para outro ponto do território nacional, e dá outras providências. Lei 251/97 introduz modificação - Lei 557/01 revoga Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 29 de dezembro de 1993 Ementa: Estabelece garantias nas qualidades das obras pelo prazo mínimo de 03(três) anos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 29 de dezembro de 1993 Ementa: Dá a atual Praça Projetada localizada entre as Ruas Itaperú e Laércio Lúcio de Carvalho o nome de “Praça Waldemar de Oliveira”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 29 de dezembro de 1993 Ementa: Os veículos alugados a Prefeitura, portarão adesivos identificador. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 29 de dezembro de 1993 Ementa: Fica declarada de Utilidade Pública a Loja Maçônica de Rio das Ostras, “Obreiros de Canaan”.Rua Santo Antônio de Pádua, nº 350, Jardim Mariléa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: Institui o “Código Tributário” do Município de Rio das Ostras.- Lei 081/94 introduz modificação - Lei 152/95 introduz modificação - Lei 213/96 introduz modificação - Lei 214/96 introduz modificação - Lei 346/98 dá nova redação-Lei 167/95 introduz modificação no art.250- Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 16 de dezembro de 1993 Ementa: Introduz modificações na Lei 056/93- altera o art.1º( desconto de 60% da dívida ativa) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 16 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder habite-se aos prédios já construídos e habitados. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 16 de dezembro de 1993 Ementa: Permite a ocupação, pelo comércio de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, de parte passeio público com mesas e cadeiras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 16 de dezembro de 1993 Ementa: Institui e Complementa a lista de serviços e a respectiva tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com “Ministério da Educação e Desporto” com interveniência do “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE”, objetivando melhorar o atendimento das crianças de 0 a 6 anos que freqüentam as escolas municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com “Ministério da Educação e Desporto” com interveniência do “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE”, objetivando realizar estudos para cadastrar o vocabulário utilizado pelos jovens e adultos da colônia de pescadores do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Estabelece o cadastramento, incidência, arrecadação,sujeito passivo, base de cálculo e pagamento das taxas pelo Exercício do Poder de Polícia,infrações e penalidades Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Dá ao atual Cemitério Municipal do Loteamento Praia Âncora a denominação de “Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Dá ao atual Cemitério Municipal (antigo) localizado na Boca da Barra - Centro, Rio das Ostras, a Denominação de “Cemitério Nossa Senhora da Conceição”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio especial de Cooperação e Assistência Técnica com a “Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro -DER/RJ”, no sentido de reativar o Horto Florestal,situado em área de propriedade do DER/RJ., no lugar denominado”Fazenda da Praia”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 02 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar CR$ 101.450.000,00 – Recursos provenientes de excesso de arrecadação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 01 de dezembro de 1993 Ementa: Declara de Utilidade Pública o “Conselho Comunitário de Rio das Ostras”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 19 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do poder Executivo a assinar Convênio com a “Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM”.- Implementação do Programa de assistência Integral a saúde da Mulher. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 19 de novembro de 1993 Ementa: Introduz modificação na Lei 051/93(altera o art.1º da Lei 051/93).- Lei 069/93 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 12 de novembro de 1993 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1994(Lei Orçamentária de 1994). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 12 de novembro de 1993 Ementa: Aprova o Plano Plurianual(PPA) triênio de 1994, 1995 e 1996. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 04 de novembro de 1993 Ementa: Dá a atual Rua 5 do Bairro Jardim Campomar, Rio das Ostras, a denominação de “Rua Ary Ribeiro da Silva”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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