SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 52, de 04 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza abertura de Credito Suplementar CR$ 74.345.000,00. Recursos provenientes do provável excesso de arrecadação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 26 de outubro de 1993 Ementa: Introduz modificação na Lei 041/93.(Alterando o art.1º).- Lei 056/93 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 11 de outubro de 1993 Ementa: Dá a atual Rua Projetada do Bairro Casa Grande-RO., a denominação de “Rua Dona Gertrudes Sabino dos Santos”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 11 de outubro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar acordo com os Municípios de Macaé e Casimiro de Abreu no que refere o ( ISSQN /IPTU ), gerados por contribuintes próximos a divisa entre os Municípios. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 11 de outubro de 1993 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar CR$ 52.240.000,00 .Recursos provenientes de provável excesso de arrecadação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 11 de outubro de 1993 Ementa: Dá a atual Rua 8, do Jardim Campomar o nome de “Rua Ethelberto Fontes” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 08 de outubro de 1993 Ementa: Dá atual Rua 4 do Bairro Jardim Campomar - RO a denominação de “Rua Alarico Polito de Menezes”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar de CR$ 1.300.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Fica proibido animais nas praias do Município de Rio das Ostras.(RJ). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Estabelece horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, Industriais., Prestadores de Serviços e diversões públicas localizadas no Município. - Lei 051/93 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Estabelece que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza ( ISSQN ) é devido pela prestação de serviços de Const. civil e outras obras semelhantes contratadas com a União,os Estados os Municípios, Autarquias, Empresas de Concessionárias Públicas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 09 de setembro de 1993 Ementa: Introduz modificação da Lei 030/93 no art.1º - Lei 051/93 introduz modificação no art.1º da Lei 041/93 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 08 de setembro de 1993 Ementa: Estabelece o 2º (segundo) Domingo do mês de dezembro como o dia da Bíblia Sagrada - Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 27 de agosto de 1993 Ementa: Obrigatoriedade dos proprietários de imóveis territorial e predial de murar a parte frontal do imóvel a via pública pavimentada frontal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 27 de agosto de 1993 Ementa: Estabelece Plantão Noturno para as farmácias de Rio das Ostras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 26 de agosto de 1993 Ementa: Dá a atual Rua M, do Bairro Nova Esperança, a denominação de “Rua Diniz José Martins”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 26 de agosto de 1993 Ementa: Crédito Especial (CR$ 500.000,00) para atender as despesas com a Lei Orgânica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 20 de agosto de 1993 Ementa: Autoriza Convênio com o “Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Estado de Educação”,objetivando a operacionalização do Programa Estadual de Municipalização do Ensino de 1º Grau - PROMURJ Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 20 de agosto de 1993 Ementa: Autoriza Convênio com o “Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Saúde”, com objetivo de descentralizar as ações de saúde visando melhorar o atendimento no Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 20 de agosto de 1993 Ementa: Dá nova redação a Lei 022/93 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 13 de agosto de 1993 Ementa: Dispõe sobre o regime do adiantamento do numerário. Entende-se que o numerário colocado a disposição do servidor, a fim de lhe dar condições de realizar pequenas despesas, que por sua natureza, urgência, conveniência ou oportunidade não possa aguardar o processamento normal. Lei 250/97 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 29 de julho de 1993 Ementa: Concede aumento aos servidores municipais ocupantes de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 06 de julho de 1993 Ementa: Introduz Modificação na Lei 025/93 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 25 de junho de 1993 Ementa: Dá atual Rua da Estação em Rocha Leão o nome de “Waldenir Heringer” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 24 de junho de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com o SEBRAE/RJ, e com Associação Comercial e Industrial de Rio das Ostras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 24 de junho de 1993 Ementa: Autoriza Convênio com “Universidade Federal Fluminense- U.F.F” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 23 de junho de 1993 Ementa: Dá a atual Rua Vila Isabel a denominação de “Rua Laércio Lúcio de Carvalho”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 14 de junho de 1993 Ementa: Redução percentual no pagamento da Dívida Ativa - Lei 030/93 introduz modificação no art.1º Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 14 de junho de 1993 Ementa: Autoriza Convênio com o “Ministério da Educação e do Desporto”. Aquisição de material didático, equipamento e mobiliário para a E.M. Trindade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 14 de junho de 1993 Ementa: Modifica a estrutura organizacional da P.M.R.O.(Reforma).Art.1º- Ficam criadas, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e a Assessoria de Projetos Especiais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 14 de junho de 1993 Ementa: Torna obrigatório o exame parasitológico de fezes e o biométrico para alunos de 1º grau .Lei 033/93 dá nova redação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 07 de junho de 1993 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a aquisição Onerosa do imóvel sito na Rua Izolina Almeida - Rocha Leão Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 03 de junho de 1993 Ementa: Isenção de Imposto Predial Territorial Urbano quando de propriedade de portador de deficiência física. Anistia total ou parcial da dívida ativa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 03 de junho de 1993 Ementa: Cria o Brasão de Armas, Bandeira do Município Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 03 de junho de 1993 Ementa: Declara de Utilidade Pública o “Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa – CEJOP” Sociedade Filantrópica prestando serviços nas áreas de recreação educativa e Assistência Social em geral,com núcleo de atendimento neste Município na Rua Teresópolis,n° 87(Boca da Barra) e sede em Niterói Rua Irineu Marinho,nº 449. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 14 de maio de 1993 Ementa: Cria o Plano Municipal de Habitação para famílias carentes de Rio das Ostras. Revogada pela Lei 1043/2006 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 12 de maio de 1993 Ementa: Dá a atual Rua 12(DOZE),do Bairro Village R.Ostras,a denominação de “Rua Irmã Dulce”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 12 de maio de 1993 Ementa: Crédito Especial de (CR$ 300.000.000,00) para atender as despesas da Câmara com a elaboração da Lei Orgânica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 10 de maio de 1993 Ementa: Em todos estabelecimentos escolares do 1º grau no Município de Rio das Ostras, é obrigatório que seja cantado o Hino Nacional Brasileiro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 10 de maio de 1993 Ementa: Fica Criado nesta cidade de Rio das Ostras, o Bairro Liberdade, que se desmembra do Bairro Nova Esperança Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 22 de abril de 1993 Ementa: Estabelece condições e disciplina a circulação, deslocamento e permanência de animais nas vias e logradouros públicos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 22 de abril de 1993 Ementa: Programa de Primavera a cada mês de setembro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 22 de abril de 1993 Ementa: Autoriza Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 22 de abril de 1993 Ementa: Reduz jornada diária de trabalho de servidor que tenha filho debilitado ou dependente. Lei 365/99 introduz modificação Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 26 de março de 1993 Ementa: A prefeitura fornecerá, sem qualquer despesa,aos maiores de 65 anos ,CARTÃO-PASSE PERMANENTE onde ficará isento do pagamento de passagem(Direito de passe gratuito). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 25 de março de 1993 Ementa: Estabelece Proibições de fumar nos colégios do Município. Lei 693/02 revoga Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 02 de março de 1993 Ementa: Outorga concessão do direito real de uso, de bem municipal ao SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial(RJ)destina-se a construção,operacionalização , manutenção e seus complexos,de esporte e lazer. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 02 de março de 1993 Ementa: Desafeta a Praça Pública inominada, situada na Rua Samuel Vieira, esquina com Rua “B”, Loteamento Colinas de Rio das Ostras (Próprio do Município). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 26 de janeiro de 1993 Ementa: Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1993 1994 e 1995 (PPA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 26 de janeiro de 1993 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 1993 (Lei Orçamentária de1993). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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